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7 de Abril de 2020

Resposta a Acusação - Atirador Desportivo (CAC)

Prisão de Atirador Esportivo e de seu armamento por autoridade policial de forma indevida, contrariando portaria 28 do COLOG

Iury Mansini Precinotte Alves Marson, Advogado
há 2 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA – ESTADO DO PARÁ.

PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF/MF: xxxxxxxxxxxxxxxxx, e RG sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu procurador in fine, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

SÍNTESE DA DENÚNCIA

O Ministério Público do Estado do Pará, ofereceu denúncia em face do Sr. João, imputando-lhe, que tenha praticado suposto crime de porte de arma, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, conforme os autos em epígrafe.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Consta na referida Denúncia, que no dia 2 de janeiro de 2019, na Avenida Castelo Branco, nas proximidades do posto policial, por volta das 13h20, Policiais Militares, abordaram e constataram a existência de uma arma de fogo, revólver calibre .38, modelo RT 88, n.º de série xxxxxxxxxxxxxxxxxx e 13 munições intactas no interior do veículo de propriedade do Denunciado e sob a sua posse.

A arma está registrada em nome do Denunciado e toda a sua documentação foi apresentada juntamente com a arma, já que o mesmo é Atirador Esportivo.

Pelo corpo da denúncia foi dito pelos policiais que o abordaram, que o Acusado estaria indo para a cidade de Xinguara/PA, local onde, à aquela época prestava serviços, (doc. comprobatória anexa). Já em sede policial, o Denunciado afirmou que estava a caminho de uma competição de tiro que iria ocorrer na cidade de Marabá/PA.

Em depoimento e em conversa com o Delegado de Polícia, o ora denunciado, informou ser atirador desportivo, que possuía o registro da arma e estava com a guia de transporte em ordem e que se deslocava do local onde reside (Araguaína/TO) para a Cidade de Marabá/PA, local em que iria conhecer o clube de tiro daquela cidade, apresentando ainda conversas de whatsapp com o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Mesmo munido de toda a documentação que embasou sua versão, e ainda com a comprovação das conversas de whatsapp onde comprova que estava indo à Marabá para visitar o clube daquela cidade, entendeu a autoridade policial, que o ora Denunciado, usurpou a autorização para transportar a arma somente para a prática esportiva e passou a incorrer em crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.

O Denunciado realizou o pagamento da fiança.

Para finalizar sua tese, o Ministério Público, alega que o Denunciado estava indo para a cidade de Xinguara e não para Marabá, tese incabível, até mesmo por se tratar de um trajeto totalmente oposto, conforme mapa que será demonstrado no tópico abaixo.

DOS FATOS E DO DIREITO

O denunciado, é cidadão conceituado, empresário, produtor rural, desportista de tiro e percorreu trajeto compatível com a cidade de Marabá e não com a cidade de Xinguara como descrito pelo douto representante do Ministério Público, não agindo o denunciado em desacordo com a legislação vigente.

Veja Excelência, que os caminhos são diferentes, na primeira imagem temos o mapa que liga as cidades de Xinguara/PA, Araguaína/TO e Marabá/PA, o Denunciado reside em Araguaína, e caso queira ir para a cidade de Marabá (imagem de mapa 2) percorre caminho que passa pela cidade de São Geraldo do Araguaia, enquanto que para se deslocar a Xinguara (imagem de mapa 3) percorre caminho que passa pela cidade de Araguanã/TO.

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O Acusado assinou o termo de depoimento sem ao menos o ler com a devida atenção, ou mesmo requerer a modificação do que considerou não ser verdade junto a autoridade policial, ficando assim crivado de equívocos, já que o mesmo estava totalmente constrangido com a situação, e jamais havia passado por algo semelhante ao longo de seus 49 anos de vida.

O Acusado acredita que houve por parte dos policiais que o abordaram equívoco e desentendimento no que se diz respeito ao local onde o Acusado prestava serviços e o destino que se dirigia, senão vejamos:

Durante a abordagem o Acusado foi questionado se possuía arma de fogo em seu veículo, e o mesmo disse que sim, informando que a mesma estava na gaveta que fica em baixo do banco do carro e indicando o local de toda a documentação que o amparava ao transporte, inclusive, indicando que estava transportando ainda um fuzil de calibre .22, Modelo 7022 way da CBC, igualmente documentado, porém, a este não deram interesse e tão pouco o citaram junto a autoridade policial.

Ainda durante a abordagem foi-lhe questionado onde trabalhava, e este informou que prestava serviços na Faz. Indiaporã, que fica na comarca de Xinguara.

Por fim, perguntaram qual era o destino do Denunciado, e o mesmo informou que estava se dirigindo a cidade de Marabá para conhecer o clube de tiro de lá, junto à pessoa de Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxx.

Junto a sede policial, o Escrivão de Polícia e o Delegado constataram que o Denunciado realmente se dirigiria a Marabá, e que toda a documentação da arma (CRAF emitido em 31/10/2018 e Guia Porte emitida em 07/11/2018), e seus documentos pessoais, inclusive Certificado de Registro (CR emitido em 12/06/2018) estavam em dias, chegando inclusive a falar que o mesmo estava liberado, mas que iriam ligar no posto policial.

Após a ligação, 5 (cinco) policiais do posto se deslocaram até a delegacia, e fizeram uma reunião de pouco mais de 15 (quinze) minutos com o Delegado, e que ao sair desta reunião já lhe deu voz de prisão e arbitrou fiança, apreendendo a arma, o que causou estranheza e total afronta a norma legislativa.

A portaria de 14/03/2017 nº 28 do COLOG (COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO), no artigo 135-A descreve a possibilidade do atirador desportivo transitar com a arma a pronto uso, durante o deslocamento entre sua residência aos locais de treinamento e vice e versa, senão vejamos:

Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento. (Sublinhado e itálico nosso).

Caso semelhante ocorreu em Brasília/DF, vejamos:

Autos nº 2019.10.1.000346-9 (TJDFT)

O d. Juiz Dr. Max Abrahão Alves de Souza, da segunda Vara Criminal de Santa Maria – DF, entendeu que “satisfeitas as exigências legais concernentes à matéria (registro e autorização para o trânsito das armas de fogo), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal”, decretando, em face disso, a absolvição sumária do réu do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas.

Nos termos do art. , da Lei 10.826/03 (Estatuto do desarmamento), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas de fogo, se submetem as regras estabelecidas pelo Comando do Exército e, dessa forma, à COLOG nº 28/2017, a qual autoriza tais indivíduos a transportar as armas de seu acervo de tiro desportivo para os locais de competição e ou treinamento e, inclusive, uma arma municiada para a proteção desse acervo. (Art. 135-A).

(Grifo Nosso)

Texto copiado de www.encurtador.com.br/iBJT9

Mesmo diante da norma e julgado acima, que autoriza o Denunciado a transportar sua arma de fogo, no percurso do clube de tiro para a sua residência e vice e versa, ele a mantinha municiada, porém, dentro da gaveta do banco do passageiro de seu veículo e não em sua cintura, justamente por entender e respeitar as normas do Estatuto do Desarmamento.

O Estatuto do Desarmamento, ao proibir o porte de arma de fogo, excepcionou a situação dos atiradores desportivos, reportando-se ao disposto no regulamento:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(...)

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental

Ainda, estabeleceu competir ao Comando do Exército, também nos termos do regulamento, autorizar o registro e o porte de trânsito de arma de fogo para atiradores:

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

O Decreto nº. 5.123/2004, por sua vez, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, estabeleceu o que segue, ao tratar do porte e do trânsito de arma de fogo para os atiradores, caçadores e colecionadores:

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo

Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1º As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

Não há dúvidas que a Autoridade Policial se equivocou ao indiciar o Denunciado, assim como o Ministério Público, talvez por puro desconhecimento da portaria de nº 28 do COLOG (COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO), não se preocupou em avaliar o contexto do indiciamento e o denunciou.

A ausência de Lei específica que determina que o trajeto a ser percorrido entre a residência do atirador desportivo e os clubes de tiros tenha que ser o mais curto ou o mais próximo, abre brechas para interpretações equivocadas, porém, no direito criminal, o qual trata do bem jurídico mais valioso que é a liberdade da pessoa, não se pode atuar com interpretações ou ilações de pensamento.

No mais, no dia 15/12/2017 a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre cassou a liminar que impedia o transporte de armas carregadas por atiradores esportivos, ao julgar o Agravo de Instrumento de nº 5070858-26.2017.4.04.0000/RS.

Portanto, segundo os arts. , e 24º do Estatuto do Desarmamento, é assegurado ao colecionador, atirador e caçador, transitar com arma de fogo, amparado por um porte de trânsito, bem como é de competência do Exército realizar o registro das armas dessas categorias e conceder-lhes o porte de trânsito, para que de sua casa até o local do treino, transite com sua arma de fogo municiada, conforme a portaria de 14/03/2017 nº 28 do COLOG.

Sendo assim, pode-se perceber que o Acusado não se encontrava em desacordo com a lei no momento da abordagem policial, não merecendo, portanto, ser conduzido a DRPC, indiciado, tendo seu armamento apreendido e posteriormente denunciado por crime que não praticou.

DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Tratando-se da apreciação de esqualidez da denúncia, dois são os parâmetros objetivos que devem orientar o exame da questão, quais sejam, o artigo 41, que detalha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e o artigo 395, que avalia as condições da ação e os pressupostos processuais descritos, ambos no CPP.

Da simples leitura da denúncia oferecida, verifica-se que foi equivocadamente imputado ao denunciado, o crime acima mencionado, quando de fato, se constata por meio dos depoimentos, que o mesmo se encontrava de acordo com o que a lei prevê, haja vista, ter em mãos o registro e a guia de transporte e apresentá-los à autoridade policial quando solicitado e principalmente por não existir norma legal que regula ou determina o trajeto a ser percorrido e nem mesmo o tempo que se deve gastar entre o clube de tiro e a residência ou vice e versa, daquele que pratica o esporte, sendo portanto, verdadeira a informação prestada em depoimento, pelo denunciado, de que estava indo ao clube de tiro da cidade de Marabá.

Veja excelência, que o Delegado de Polícia, não se atentou em ligar para o Clube de Tiro, ou mesmo para a pessoa do Sr. xxxxxxxxxx a fim de apurar se de fato o Denunciado havia combinado de encontra-lo na cidade de Marabá para conhecer o clube de tiro de lá.

Enfim, não se preocupou em checar ou mesmo investigar, se de fato se tratava de um CIDADÃO DE BEM, que exerce o seu direito de ir e vir ao Clube de Tiro.

O Ministério Público por sua vez, diante da narrativa do Delegado de Polícia no Relatório, também não se preocupou em buscar a verdade real dos fatos, requerendo diligências da polícia, para, pelo menos, saber se de fato o denunciado iria ao clube de tiro naquele dia e naquela cidade de Marabá.

É a política do jus sperniandi, onde a Autoridade Policial indicia (com ou sem provas), o MP denuncia (porque temos um MP acusatório) e o réu, esperneia para provar a sua inocência, quando de fato o nosso ordenamento jurídico prega o oposto, ao afirmar que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário.

Portanto, caso a JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, não reconheça a portaria de nº 28 do COLOG (COMANDO LOGÍSTO DO EXÉRCITO) que em seu artigo 135-A, descreve a possibilidade do atirador desportivo transitar com a arma a pronto emprego, durante o deslocamento entre sua residência aos locais de treinamento e vice e versa e nesse caso não se discute qual o trajeto escolhido, pois não há norma jurídica que especifique, caberá ao Denunciado, continuar buscando provar sua inocência em outras instâncias, deixando claro desde logo, que não se submeterá transação penal.

Desta forma, considerando-se que o Denunciado possui o Certificado de Registro, a Guia de Trânsito da arma apreendida e Registro de Atirador, documentos anexos, e que por falta de interesse da Autoridade Policial, em apurar de forma mais detalhada sobre a conduta do denunciado, assim como o MP, somente repetiu os termos do Inquérito Policial e o relatório do Delegado, sem se preocupar com a busca pela verdade real, requerendo novas provas para formar seu convencimento de forma mais contundente, é que se busca que a rejeição da exordial acusatória.

Pretende o nobre membro do parquet, consubstanciar a exordial acusatória, com uma tese que difere dos documentos acostados aos autos, eivada portanto, de vícios que impedem a instauração da relação processual.

Neste sentido pronunciou-se o E.STJ, nos autos do HC 214.862/SC, 5º T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ-E 07/03/2012.

A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, assim inepta a denúncia.

Flagrante ausência de justa causa, o que permite ao juízo, promover a absolvição sumária do denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

A justa causa, constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

Portanto, não há que se falar em crime de porte de arma, quando o denunciado, se encontrava no momento da prisão munido de todos os documentos exigidos pela lei, para um atirador desportivo portar sua arma, mesmo que está estivesse guardada na gaveta do banco do seu veículo.

Caso hipotético: um atirador desportivo, indo para o clube ou retornando dele, com toda a documentação, estaciona em um posto de gasolina para abastecer e usar o banheiro e nesse momento é abordado pela Polícia, que está realizando uma ação preventiva e naquele momento se descobre a arma no veículo. Seria o atirador enquadrado no crime de porte de arma?

Dito isto e para que não reste dúvidas, é absolutamente cabível o presente momento processual para a rejeição da peça acusatória, conforme pronunciamento no Recurso Especial nº 1.318.180 STJ, 6º Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 16/05/2013, publicado no DJ-E em 29/05/2013 que diz:

(...) o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencados nos incisos do art. 395 do CPP suscitada pela defesa. (...)

Assim, requer-se a rejeição da exordial acusatória, vez que a mesma é inepta nos termos do art. 395, inciso III do CPP.

Posto isto, conclui-se que em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser lógica e livre de dúvida, pois somente a certeza autoriza a condenação no juízo criminal.

Quando a prova se mostrar inverossímil, prevalecerá o princípio do in dubio pro reo, patente, in casu.

Desta feita, restando comprovada a fragilidade da acusação feita pelo MP, que se apegou a um gráfico apresentado pela polícia, para justificar sua peça acusatória e nem mesmo requereu da autoridade policial novas diligências para se certificar se o denunciado realmente havia contatado o clube de tiro de Marabá para que fosse lá conhecer, não há, portanto, possibilidade de imputar-lhe crime de porte ilegal de arma, por ser, atirador desportivo, tendo seu direito resguardo no art. 135-A da portaria de 14/03/2017 nº 28 do COLOG.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

  1. Seja rejeitada de plano a denúncia, com fulcro no art. 395, e incisos, do CPP, eis que objetiva a denúncia imputar responsabilidade penal sob conduta atípica e/ou inexistentes as condições para o exercício da ação;
  2. Caso Vossa Excelência não entenda pela rejeição da denúncia e a absolvição do Denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fundamento no artigo 386 do CPP;
  3. Seja subsidiariamente o Denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, absolvido sumariamente, em conformidade com o art. 397, III do CPP;
  4. Caso superado a preliminar, o que admito apenas por amor a argumentação requer sejam intimados, na qualidade de testemunhas, as pessoas elencadas no rol abaixo;
  5. No mérito, requer, seja a denúncia julgada totalmente IMPROCEDENTE.
  6. A restituição da arma de fogo TIPO revólver, CALIBRE .38, MARCA Taurus, MODELO RT 88, Nº DE SIGMA: Nº xxxxxxxxx, DE SÉRIE: xxxxxxxxxxxxxxx, que se encontra anexado ao Inquérito Policial nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx;
  7. Para tanto, requer expedição de Alvará ou documento similar para que após a restituição da arma de fogo acima descrita ao Denunciado, possa levá-la consigo para sua residência;
  8. Requer ainda alvará de restituição do valor pago mediante fiança.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas, documental, testemunhal que será apresentado no momento oportuno e demais meios de prova em direito admitidos.

N. Termos, pede deferimento.

Araguaína, Estado de Tocantins – xx de xxxxxxxx de xxxxxxx.

Amazônia Legal

Iury Mansini Precinotte Alves Marson

OAB/TO 4.635

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